União dos Oficiais de Justiça do Brasil

Plenário do CNJ reafirma condições para suspensão dos prazos em autos eletrônicos durante a pandemia

<div style="text-align: justify;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><img border="0" data-original-height="310" data-original-width="550" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg7l8jxHEW0Z8MDatkHxr7a9ibg3l3Q-v4s1b4Sb0NwomN7VWKkXJYWSKWdaBD00o045sWhBTQxZ_1t8c2X00vUIPRJRPNXPw58GCOpVe8nsxwv2UxbmUnf8L_3nJld9hex-XS2GUE3DJ0G/w320-h180/cnj-retomada-atividades-presenciais-15-junho.jpg" width="320" /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div>O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou em decisão da 45ª Sessão do Plenário Virtual, encerrada na última segunda-feira (03), que a suspensão automática de prazos processuais em autos eletrônicos está condicionada à edição de decreto do Poder Executivo local que restrinja a livre locomoção de pessoas (lockdown). A decisão responde a Consulta 0003645-62.2020.2.00.0000, apresentada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A Justiça baiana questionou o CNJ sobre a aplicação de duas normas que disciplinam o funcionamento do Poder Judiciário durante a pandemia da Covid-19: as Resoluções CNJ nº 318/2020 e 322/2020. A dúvida era se o tribunal poderia suspender os prazos processuais de autos eletrônicos quando impostas medidas sanitárias restritivas regionalizadas (áreas, bairros ou regiões específicas de certos municípios), em função do risco de contágio pelo novo coronavírus. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A relatora do processo, conselheira Maria Tereza Uille, reafirmou o entendimento do Conselho expresso na Resolução CNJ 314/2020, que liberou, desde 4 de maio, a retomada dos prazos de “processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no âmbito da Justiça Eleitoral, que tramitem em meio eletrônico”. De acordo com as atuais normas de regência, excepcionalmente se admite a suspensão de prazos relativos aos processos, tanto físicos e quanto eletrônicos.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Para a relatora, a Resolução CNJ 322, editada em 1º de junho de 2020, reconheceu a possibilidade de os tribunais suspenderem os prazos quando não imposto o regime de lockdown. Contudo, neste caso, segundo entendimento da conselheira Maria Tereza Uille, seguido por unanimidade pelos demais, deve existir ato de autoridade municipal em consonância com os ditames do decreto estadual; impossibilidade concreta de livre exercício das atividades forenses regulares; e perdurar a suspensão pelo tempo em que o livre o exercício das atividades forenses restar-se configurado.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">A relatora também chamou atenção para a necessidade de os tribunais, no caso de impossibilidade do livre exercício das atividades forenses, considerarem as condições da Resolução CNJ nº 314/2020, artigo 3º, §§ 2º e 3º, que preveem a possibilidade de adiamento dos atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><b>Fonte: CNJ</b></div><div><br /></div>

Plenário do CNJ reafirma condições para suspensão dos prazos em autos eletrônicos durante a pandemia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou em decisão da 45ª Sessão do Plenário Virtual, encerrada na última segunda-feira (03), que a s...

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Sindojus-DF manifesta repúdio por tentativa de desvio de função de Oficiais do grupo de risco na Justiça Federal de São Paulo

<div class="separator"><div style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: justify;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://www.aeba.org.br/wp-content/uploads/2020/05/nota_repudio_a-scaled.jpg" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="580" data-original-width="800" height="249" src="https://www.aeba.org.br/wp-content/uploads/2020/05/nota_repudio_a-scaled.jpg" width="343" /></a></div>A diretoria do Sindojus-DF emite Nota de Repúdio pela tentativa de desvio de função de Oficiais de Justiça integrantes do grupo de risco da Covid-19 na Justiça Federal em São Paulo/SP. <br /><br />Por sugestão da Diretora da Central de Mandados da Seção Judiciária, a Juíza Corregedora da CEUNI encaminhou pedido à Direção do Foro de apreciação sobre a possibilidade de aproveitamento dos Oficiais enquadrados no grupo de risco para atuação em outros setores que permitam o trabalho remoto, enquanto durarem as restrições impostas pela pandemia.<br /><br />A indicação feita pela chefia da Central informa que 36 Oficiais de Justiça – com atribuições externas – não se enquadram no conceito de teletrabalho, uma vez que a Resolução nº 227/2016 do CNJ determina que esta modalidade não se aplica às atividades que, em razão da natureza do cargo ou das atribuições da unidade da lotação, são desempenhadas externamente às dependências do órgão.</div></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Ainda de acordo com a diretora, os Oficiais também não cumprem jornada de trabalho, o que os impossibilita de qualquer tipo de compensação, conforme estabelecido no artigo 6º da OS DFORnº 21/2020 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">“Mas, considerando os temos do parágrafo 7º da Resolução do CNJ, sugiro consultar a E. Diretoria do Foro sobre sua aplicação, uma vez que na CEUNI não há demanda de teletrabalho para os Oficiais de Justiça”, finaliza.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Segundo a Assojaf/SP, grande parte dos Oficiais de Justiça lotados na Central de Mandados de São Paulo estão vivendo momentos de tensão, angústia e indignação em face de decisão da juíza Corregedora. “Desta maneira todos os Oficiais de Justiça que estão enquadrados no grupo de risco foram alijados do trabalho remoto que vinham realizando desde o início da quarentena e colocados à disposição da Diretoria do Foro com recomendações para realizarem outras atividades, também remotas, mas que não guardam relação com a atribuição do cargo”, enfatiza o diretor da Associação Erlon Sampaio. De acordo com ele, “esse fato caracteriza assédio moral coletivo e pode configurar flagrante desvio de função”, finaliza.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O dirigente ressalta que desde o início do isolamento social, os Oficiais de Justiça vêm realizando trabalho remoto com a permanência das intimações e citações através de e-mail e whatsapp, “e a quantidade dessa possibilidade de trabalho remoto pelos Oficiais de Justiça têm aumentado a cada dia por determinações dos próprios juízes inclusive”.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">Em uma petição encaminhada ao Diretor do Foro, a Associação e o sindicato de São Paulo enfatizam que “embora a atividade de Oficial de Justiça seja eminentemente externa, neste momento muito excepcional, é possível que parte considerável de suas tarefas seja realizada no regime de “teletrabalho remoto extraordinário”, como efetivamente vem sendo realizados todos os plantões, e até parte dos mandados não urgentes, há quatro meses, experiência esta que vem sendo muito bem-sucedida e que não deve parar neste momento, sob grave risco de ameaçar seriamente a saúde dos Oficiais de Justiça. Por outro lado, não se pode confundir o “teletrabalho remoto extraordinário” com o “teletrabalho”, definido na Resolução do CNJ 227/2016, que configura a possibilidade das atividades dos servidores dos órgãos do Poder Judiciário serem executadas fora de suas dependências, de forma remota, com finalidade específica definida no normativo, como por exemplo, o aumento de produtividade, executadas de forma definitiva, independente de situação de excepcionalidade. Já o “teletrabalho remoto extraordinário” foi intitulado devido à excepcionalidade vivida atualmente, com a pandemia do Coronavírus, ou seja, trata-se de modalidade de atuação temporária, decorrente de situação atípica, não podendo ser enquadrada como sendo incoerente com “atividades de serviço externo”, como ocorre com os Oficiais de Justiça, visto que as adaptações ocorridas até o momento, foram muito bem sucedidas e eficientes”.</div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;">O Sindojus-DF reafirma o repúdio à qualquer tentativa de desvio da função do Oficial de Justiça e se solidariza com as entidades de São Paulo no fortalecimento ao combate da prática. </div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><i>Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo</i></div><div style="text-align: justify;"><i><br /></i></div>

Sindojus-DF manifesta repúdio por tentativa de desvio de função de Oficiais do grupo de risco na Justiça Federal de São Paulo

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